André Mendonça e o STF reafirmam a liberdade religiosa em decisão favorável à União do Vegetal

 

Em janeiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão de significativo alcance constitucional que reforça a proteção da liberdade religiosa no Brasil, reafirmando princípios fundamentais da Constituição de 1988 e consolidando a interpretação da Corte sobre a relação entre Estado laico e pluralismo de crenças.

A decisão em questão, relatada pelo ministro André Mendonça, reconheceu expressamente que a liberdade de crença, organização e exercício de cultos religiosos no Brasil é um direito constitucional indisponível, previsto no artigo 19, inciso I da Constituição. Nesse sentido, o STF destacou que é vedado ao Poder Público — inclusive ao Judiciário — embaraçar cultos ou interferir nos procedimentos internos ou na aplicação de doutrinas religiosas.

Segundo os ministros, a aplicação de dogmas, rituais e práticas doutrinárias pertence à esfera da experiência religiosa dos fiéis e não pode ser objeto de controle judicial, sob pena de configurar intromissão indevida do Estado na esfera de liberdade de consciência e de crença. A decisão ressaltou que “ao magistrado não compete o poder de compreensão dos aspectos espirituais”, atribuição que não se enquadra nas funções jurisdicionais.

Jurisprudência recente e repercussão geral

A decisão discutida insere-se em um contexto mais amplo de jurisprudência do STF sobre liberdade religiosa e laicidade estatal. Em 2024, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1249095 — Tema 1.086 de repercussão geral, o STF decidiu, por unanimidade, que a presença de símbolos religiosos (como crucifixos e imagens) em prédios públicos não viola os princípios constitucionais da laicidade do Estado, da não discriminação e da impessoalidade, desde que essa presença se relacione à manifestação cultural histórica da sociedade brasileira.

Esse precedente vincula a interpretação dos tribunais inferiores, estabelecendo que o Estado laico não exige a retirada automática de toda menção ou representação religiosa em espaços públicos, mas sim, a garantia de neutralidade sem hostilidade à religião e respeito às tradições culturais que compõem a identidade nacional.

Em outras decisões, a Corte tem reforçado outros aspectos da liberdade religiosa: o direito de candidatos a concursos públicos observarem ritos sabáticos sem prejuízo de igualdade de condições; a validação de expressões de fé individual, como o uso de vestimentas religiosas em documentos oficiais; e a interpretação de que a laicidade estatal é compatível com a proteção à pluralidade de crenças.

Separação entre Estado e Religiões

Os ministros também reafirmaram a natureza do Brasil como Estado laico, que exige o respeito à separação entre instituições estatais e organizações religiosas — sem, contudo, restringir o direito dos indivíduos e comunidades de professarem, organizarem e praticarem sua fé. Essa neutralidade estatal não se confunde com hostilidade ou indiferença às manifestações religiosas: a jurisprudência do STF entende que a laicidade deve coexistir com o respeito à diversidade religiosa e à liberdade de expressão religiosa.

A decisão de 2026 teve repercussão positiva entre diversas comunidades religiosas, incluindo aquelas que historicamente enfrentaram questionamentos jurídicos, como a União do Vegetal, que luta há décadas pelo reconhecimento do uso religioso de substâncias cerimoniais e pela proteção de suas práticas. A partir do novo precedente, a Corte assegurou garantia jurídica definitiva à preservação dos direitos fundamentais de professar livremente a fé, sem intervenção estatal indevida.