Alexandre de Moraes condena Lucas Lima da Direita UFPB

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, o estudante paraibano Lucas da Costa Lima, conhecido por sua atuação política estudantil, pelos crimes de associação criminosa e incitação de animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais, em decisão relatada pelo ministro Alexandre de Moraes na Ação Penal 2628/PB.

Entretanto, o caso chama atenção por um detalhe fundamental:

Lucas Lima nunca esteve em Brasília durante os atos de 8 de janeiro de 2023.

O estudante, residente na própria Universidade Federal da Paraíba, nunca viajou para o Distrito Federal, não participou fisicamente da depredação dos prédios públicos e não teve envolvimento direto com os eventos ocorridos na Praça dos Três Poderes.

Além disso, Lucas é bolsista da UFPB, sobrevivendo com recursos extremamente limitados. A própria decisão do STF registra que ele residia na Residência Universitária da UFPB, o que reforça sua condição socioeconômica. Ele não possui renda, não dispõe de recursos para viagens interestaduais e não teria condições materiais de financiar qualquer movimentação, deslocamento ou estrutura — ponto essencial para compreender a sua real posição no contexto das acusações.

(Informações confirmadas no próprio acórdão, que descreve sua condição de residência estudantil e ausência de patrimônios relevantes.).

O que levou à condenação

Embora não estivesse em Brasília, o STF entendeu que houve participação de Lucas no acampamento instalado em frente ao 1º Grupamento de Engenharia, em João Pessoa (PB), o que, segundo a Corte, integraria o conjunto dos chamados “crimes multitudinários”. Para o relator, a presença nesse acampamento configuraria adesão à suposta “estrutura organizacional” nacional que antecedeu os eventos de 8 de janeiro.

A decisão cita ainda postagens em redes sociais e interações políticas como elementos de motivação para enquadrá-lo nos crimes dos artigos 286 e 288 do Código Penal.

Penas aplicadas

Apesar de sua condição de estudante de baixa renda, o STF impôs a Lucas as seguintes penalidades:

• 1 ano de reclusão, substituído por:

• 225 horas de serviços comunitários
• curso presencial de 12 horas sobre democracia e Estado de Direito
• proibição de sair da comarca
• proibição de uso de redes sociais
• suspensão de passaportes
• revogação de porte/registro de arma, caso existente
• 20 dias-multa
• Indenização coletiva de R$ 5 milhões, solidária com os demais condenados, valor incompatível com qualquer realidade financeira de um estudante bolsista de universidade pública.

Defesa sustentou falta de provas e desproporção

A Defensoria Pública da União destacou, nas alegações finais:

• que Lucas não tinha meios financeiros de participar ou fomentar atos;
• que não havia prova de associação criminosa;
• que ele não incitou qualquer violência;
• e que sua condição social reforça a impossibilidade de financiar movimentações nacionais.

Todos os pedidos foram rejeitados pela Primeira Turma.

Caso ainda gera debate

A condenação de um estudante bolsista, sem viagem a Brasília, sem patrimônio, e sem participação nos eventos violentos, passa a ser discutida em diferentes setores jurídicos e acadêmicos. Críticos da decisão afirmam que o julgamento amplia excessivamente o conceito de “coautoria por ambiente” e ignora desigualdades materiais entre os acusados.